Miravel Contato
Legal

Termos e Condições

Última atualização: junho de 2025 · Vigência: junho de 2025

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

2. Aceitação dos termos

Ao acessar o site miravelin.live ou participar de qualquer programa da Miravel, você concorda com estes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das disposições, solicitamos que não utilize os serviços. Os programas são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais.

3. Descrição dos serviços

A Miravel oferece programas de educação financeira com conteúdo informativo e ferramentas práticas voltados para estudantes universitários e de cursos técnicos. Os programas têm caráter exclusivamente educacional e não constituem consultoria de investimentos, orientação financeira regulada, assessoria jurídica nem qualquer serviço que requeira habilitação profissional específica.

Os programas estão disponíveis para participantes com localização no Brasil. A Miravel reserva-se o direito de ajustar a disponibilidade dos programas sem aviso prévio.

4. Inscrição e participação

4.1 Processo de inscrição

As inscrições nos programas são realizadas por meio do formulário de contato disponível no site ou por contato direto com a equipe da Miravel. A confirmação da inscrição está sujeita à disponibilidade de vagas e ao recebimento do pagamento.

4.2 Frequência e conclusão

A participação nos encontros é de responsabilidade do inscrito. Não emitimos certificados de conclusão pelos programas atuais. O material de apoio é disponibilizado conforme descrito em cada programa.

4.3 Integridade e conduta

Os participantes são responsáveis por manter uma conduta respeitosa durante os encontros e nas comunidades de grupo, quando aplicável. A Miravel poderá encerrar a participação de quem adotar comportamento inadequado, sem reembolso.

5. Responsabilidades do participante

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Miravel — incluindo materiais didáticos, planners, rastreadores, textos e apresentações — é de propriedade exclusiva da empresa e está protegido pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). Os participantes recebem uma licença limitada, pessoal e intransferível para uso dos materiais durante e após o programa, exclusivamente para fins particulares.

7. Valores e condições de pagamento

Os valores dos programas são expressos em Reais (BRL) e informados com antecedência:

Os métodos de pagamento aceitos são informados no momento da inscrição. Não realizamos cobranças adicionais não informadas previamente.

7.1 Política de cancelamento e reembolso

Cancelamentos realizados até 7 dias antes do início do programa têm direito a reembolso integral. Cancelamentos com menos de 7 dias de antecedência não são reembolsáveis, salvo acordo por escrito com a Miravel. Em caso de cancelamento do programa pela Miravel, o valor será reembolsado integralmente.

8. Isenções de responsabilidade

Os programas da Miravel são fornecidos com fins educacionais, sem qualquer promessa de resultados financeiros específicos. A Miravel não garante que o aprendizado adquirido resultará em benefícios financeiros mensuráveis e não assume responsabilidade por decisões tomadas pelo participante com base nos conteúdos. O uso das informações é de responsabilidade exclusiva do participante.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Miravel não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos programas. Em nenhum caso a responsabilidade total da Miravel excederá o valor pago pelo participante pelo programa em questão.

10. Indenização

O participante concorda em indenizar a Miravel por quaisquer perdas, custos ou despesas decorrentes do uso indevido dos materiais, violação destes Termos ou de direitos de terceiros.

11. Rescisão

O participante pode encerrar sua participação a qualquer momento mediante comunicação à equipe da Miravel. A Miravel pode encerrar o acesso aos materiais em caso de violação destes Termos, sem obrigação de reembolso, se o encerramento ocorrer após o início do programa.

12. Resolução de disputas

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de conflito, as partes se comprometem a buscar, primeiro, uma solução amigável por meio de comunicação direta. Caso não haja acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte - MG para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o tema. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A omissão no exercício de qualquer direito não constituirá renúncia. A Miravel não pode ceder suas obrigações a terceiros sem consentimento do participante; o participante não pode ceder seus direitos sem consentimento da Miravel.

14. Alterações nestes termos

A Miravel pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente será sempre publicada nesta página, com a data de atualização indicada. Para participantes de programas ativos, comunicaremos alterações relevantes por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

15. Contato

Para dúvidas legais ou sobre estes Termos: